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Notícias Jurídicas
STF invalida norma do CE que limitava orçamento do Ministério Público em 2022
10/10/2022
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do estado...
PGFN permite uso de prejuízo fiscal para quitar dívida antecipadamente
10/10/2022
Na última sexta-feira, 7, foi publicada a portaria 8.798/22, da PGFN, que institui o QuitaPGFN - Programa de Quitação Antecipada de Transações e...
STF: É nula lei que isenta direitos autorais em eventos beneficentes
10/10/2022
Em plenário virtual, os ministros do STF atenderam ao pedido do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e declararam a...
TJ/MG anuncia sistema de intimação de sociedade de advogados
10/10/2022
O presidente do TJ/MG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, anunciou, na última quarta-feira, 5, a implantação do novo sistema de...