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Notícias Jurídicas
STF autoriza mais três estados a compensar perdas de arrecadação com teto do ICMS
23/08/2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais uma liminar permitindo outros três estados a compensar as perdas de arrecadação causadas pela lei que estabelece um teto para as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
Juiz manda plano de saúde custear tratamento médico para coluna
23/08/2022
Por considerar o rol da ANS meramente exemplificativo, o juiz de Direito Tales Novaes Francis Dicler, da 1ª vara de Itapecerica da Serra/SP, concedeu liminar e determinou que plano de saúde custeie tratamento médico prescrito por profissional...
OAB questiona lei que revogou garantias a imunidade profissional
23/08/2022
Nesta segunda-feira, 22, o Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra as alterações promovidas pela lei 14.365/22 que revogaram dispositivos do Estatuto da Advocacia responsáveis por garantir a imunidade...
MEI não é impeditivo para receber Auxílio Brasil, afirma ministro
23/08/2022
Na última semana, o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, declarou que o Auxílio Brasil também poderá ser pago para os Microempreendedores Individuais (MEIs).A declaração do ministro ocorreu no sentido de esclarecer dúvidas dos beneficiários...