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Notícias Jurídicas
Denúncia anônima e fuga ao avistar PMs não justificam invasão de domicílio
04/10/2022
O ingresso de agentes públicos em domicílio após denúncia anônima exige prévia investigação policial quanto à veracidade das informações...
Aposentada será indenizada por empréstimo realizado sem autorização
04/10/2022
O juiz de Direito Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, da 2ª vara Cível de Santo André/SP, declarou a inexistência de contrato, e de dívida,...
Restaurante sem registro no Cadastur terá benefício tributário
04/10/2022
O juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, determinou que a Fazenda Nacional deixe de...
Estado do RJ deve readequar descontos de previdência sobre pensão
04/10/2022
O juiz de Direito Marcelo Mondego de Carvalho Lima, do Cartório dos Juizados Especiais Fazendários do RJ, determinou que o Estado deve readequar...