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Notícias Jurídicas
Não se aplica princípio da insignificância a furto de óculos de sol, diz TJ-SP
19/08/2022
É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de...
Juiz retira exigência e empresa receberá benefício de setor de eventos
19/08/2022
Em decisão liminar, o juiz Federal substituto Charles Jacob Giacomini, da 3ª vara Federal de Itajaí/SC, determinou que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur, do ministério do Turismo, como...
TJ/SP admite natureza alimentar e suspende penhora de pensão por morte
19/08/2022
A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu natureza alimentar de pensão por morte e suspendeu a penhora de valores do benefício previdenciário de uma mulher. O colegiado destacou que jurisprudência do STJ firmou entendimento que a...
Estados pressionam por derrubada de veto que retira recursos de educação e saúde
19/08/2022
Representantes do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) reuniram-se nesta quinta-feira (18) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para pedir que o...