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Notícias Jurídicas
Comissão debate como aprimorar a Lei Maria da Penha
19/08/2022
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quarta-feira (24) com o tema: "Agosto Lilás - Os Desafios da Aplicação da Lei Maria da Penha".O debate será realizado às 14 horas, no...
Projeto obriga planos de saúde a detalhar despesas e lucro em boleto enviado a beneficiário
19/08/2022
O Projeto de Lei 2035/22 obriga operadoras de planos privados de saúde a detalhar, no boleto enviado ao beneficiário, valores gastos a título de despesas assistenciais, administrativas e comerciais, além da margem de lucro da empresa e do total...
Projeto abre crédito suplementar de R$ 849 mil para obras no Porto de Fortaleza
19/08/2022
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/22 abre crédito suplementar de R$ 849 mil para a Companhia Docas do Ceará (CDC), ligada ao Ministério da Infraestrutura. Os recursos serão utilizados para análises técnicas e elaboração de...
Comissão de Cultura promove novo debate sobre a Lei Paulo Gustavo
19/08/2022
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quinta-feira (25) para debater os impactos da Lei Paulo Gustavo, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial em função das...