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Notícias Jurídicas
STJ: empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros
19/08/2022
Empresas do país poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os valores pagos a administradores e conselheiros. A dedução poderá ser aplicada independentemente se os pagamentos forem fixos e mensais.Esse entendimento saiu...
MEI: nota fiscal pelo celular pode chegar ainda em agosto
19/08/2022
No final de julho deste ano, a medida que obriga os Microempreendedores Individuais (MEIs) a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi publicada no Diário Oficial da União, com previsão para início da obrigatoriedade em 1º de...
TJ-SP libera cobrança de dívidas vencidas há mais de cinco anos
19/08/2022
Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado. O credor continua podendo cobrar o pagamento usando qualquer meio amigável de cobrança, mas sem recorrer à coação estatal ou à negativação do...
STJ veda atuação da guarda como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
19/08/2022
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e...