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Notícias Jurídicas
Deputado apresenta requerimento para inclusão da proposta que beneficia MEIS
27/09/2022
O deputado federal Felipe Carreras (PSB), por meio de um requerimento, pediu que o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 seja discutido no retorno...
Página de consulta do TJ-DF no PJe traz link com significados dos andamentos
27/09/2022
A página de consulta do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passou a disponibilizar um link para o...
Gratuidade de Justiça alcança honorários contra quem não cumpre sentença
27/09/2022
A concessão da gratuidade de Justiça perdura após a fase de conhecimento da ação e alcança, inclusive, os honorários advocatícios previstos...
Juiz majora em 300% multa a banco por empréstimo consignado irregular
27/09/2022
O juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte decidiu majorar em 300% multa ao Banco Pan por...