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Notícias Jurídicas
STF: Lei de improbidade não retroage em decisão transitada em julgado
19/08/2022
Nesta quinta-feira, 18, o STF decidiu pela não retroatividade da lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21) para os casos já encerrados, com decisão transitada em julgado. Todavia, para atos de improbidade culposos praticados antes da...
Tratado internacional sobre comércio de armas convencionais é promulgado
18/08/2022
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições,...
PIB pode crescer 2% este ano, mas 2023 terá desaceleração, diz IFI
18/08/2022
Em seu mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), a Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro pode crescer 2% este ano. Apesar disso, a previsão para 2023 é de desaceleração...
Dentista pode atestar falta ao trabalho?
18/08/2022
O atestado médico é utilizado para justificar a falta ao trabalho e evitar que o empregado sofra desconto em seu pagamento. Mas e quando o profissional que assina o atestado é um cirurgião dentista? A empresa deve ou não aceitar?A...