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Notícias Jurídicas
Deputado quer suspender decreto que fixa em R$ 303 mínimo para viver; entenda
16/08/2022
O deputado federal Gustavo Fruet (PDT) entrou com uma medida no Congresso para suspender os efeitos do decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento e estabelece o valor mínimo para se viver em 25% do salário mínimo vigente, o que hoje...
Auxílio Taxista: mais de 200 mil trabalhadores recebem parcela dobrada nesta terça-feira (16)
16/08/2022
Nesta terça-feira (16), 245 mil taxistas recebem as duas primeiras parcelas do novo Auxílio Taxista, benefício concedido pelo governo por meio da PEC dos Benefícios para compensar o aumento dos combustíveis no país neste ano.O auxílio será...
Motoristas de transporte de cargas poderão ter adicional no salário; entenda proposta
16/08/2022
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que vida determinar que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de, no mínimo, 15% nos salários e benefícios pagos aos...
Google deve excluir do YouTube vídeos sobre caça de animais silvestres
16/08/2022
O juiz da vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF determinou que a Google Brasil e a plataforma YouTube, sua subsidiária, retirem do ar todo e qualquer vídeo sobre a prática de caça de animais silvestres no Brasil,...