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Notícias Jurídicas
Lei que cria 'selo empresa amiga da mulher' é constitucional, diz TJ-SP
15/09/2022
Em razão da constatação da história de desfavorecimento à mulher no mercado de trabalho, o constituinte incumbiu o legislador de elaborar mecanismos jurídicos de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da...
Prestador é condenado por furtar ar-condicionado em reforma do TRE/MG
15/09/2022
A 3ª turma do TRF-1 manteve sentença que condenou um prestador de serviço do TRE-MG pelo furto de um aparelho de ar-condicionado. O caso ocorreu durante reforma do órgão público.O investigado apelou da sentença da 3ª vara de Juiz de Fora/MG,...
Empresa indenizará trabalhador obrigado a dançar por não atingir metas
15/09/2022
A 1ª turma do TRT da 18ª região aumentou os valores da indenização que um trabalhador receberá por atrasos salariais e por participar de performances dançantes quando não alcançava as metas de vendas do dia.O juízo da 3ª vara do Trabalho...
Caixa deve pagar valor proporcional a construtora por obra inacabada
15/09/2022
A 6ª turma do TRF-1 manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica Federal a pagar uma construtora contratada para realizar as obras de mil casas populares do Programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Tucuruí/PA, pelo valor...