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Notícias Jurídicas
STJ: Medida para forçar pagamento de dívida não tem limite temporal
13/09/2022
Medidas coercitivas atípicas - como a apreensão de passaporte de pessoa inadimplente - podem ser impostas pelo tempo suficiente para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente convencê-lo de que é mais vantajoso cumprir a...
Juiz concede medida protetiva e garante vínculo empregatício de vítima
13/09/2022
O juiz de Direito Mauricio Fabiano Mortari, Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de Tubarão/SC, concedeu medida protetiva que prevê, entre outras cautelares, a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, por se...
Condenado por má-fé pode ter poupança inferior a 40 salários penhorada
13/09/2022
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança de um autor condenado a indenizar a parte contrária em virtude de litigância de má-fé.De acordo com o colegiado, ainda que o CPC...
Juiz impede CPFL de negativar ou cortar energia de consumidor
13/09/2022
O juiz de Direito Fábio Luís Castaldello, do JEC de Indaiatuba/SP, deferiu liminar para determinar que a CPFL não negative o nome do autor, nem realize corte no fornecimento de energia, por cobrança que ele alega ser indevida.O problema diz...