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Notícias Jurídicas
TRT-1: Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta
12/09/2022
A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª turma do TRT da 1ª região no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça...
TJ/DF: Dono de cachorro indenizará mulher que foi mordida no rosto
12/09/2022
A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou o dono de um golden retriever a indenizar uma mulher que teve ferimentos na orelha após ser atacada pelo cachorro. O colegiado lembrou que o detentor da guarda...
Justiça obriga faculdade a antecipar semestre de aprovado em concurso
12/09/2022
O TJ/RS determinou que uma faculdade autorize a matrícula de um aluno, aprovado em concurso público, em todas as disciplinas pendentes, para que ele cole grau no curso ainda neste ano. A liminar foi concedida pelo desembargador Pedro Luiz Pozza,...
Comissão de juristas aprova proposta de novo Código Tributário
08/09/2022
A comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou as atividades nesta...