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Notícias Jurídicas
Decreto autoriza emprego das Forças Armadas para garantia da segurança nas eleições
15/08/2022
Foi publicado na sexta-feira (12), no Diário Oficial da União (DOU), decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições deste ano, marcadas para os dias 2 (primeiro turno) e 30 de outubro...
Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual
15/08/2022
O Projeto de Lei 1806/22 inclui entre as competências do síndico de condomínio a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano anterior.Autor da proposta, o deputado Rubens Pereira...
Juíza identifica advocacia predatória e manda autora protocolar no JEC
15/08/2022
A juíza de Direito Maria de Lourdes Melo, da 2ª vara de Lauro de Freitas/BA, condenou um homem ao pagamento de multa por litigância de má-fé estipulada em 10% do valor da causa. A ação em questão era contra um banco e a magistrada entendeu...
TRF-3: Marcas de indústria de brinquedo podem ser penhoradas
15/08/2022
A 2ª turma do TRF da 3ª região ratificou a decisão da 10ª vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP que determinou a penhora de marcas de empresa que atua na fabricação de brinquedos.Para os magistrados, a medida é válida por se tratar...