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Notícias Jurídicas
TRT-24: Carteiro tem jornada reduzida para cuidar de filhos com autismo e TDAH
25/11/2024
Carteiro obteve redução de 50% da jornada de trabalho para acompanhar terapias de filhos diagnosticados com TEA - transtorno do espectro autista e...
TRT-7: Empresa é condenada por impor jornada sem descanso semanal
25/11/2024
O TRT da 7ª região manteve a condenação de uma empresa de frios por obrigar um gerente a trabalhar de domingo a domingo, sem folgas. A decisão,...
Advogado é condenado por ajuizar ação sem autorização de cliente
25/11/2024
A 3ª vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu, sem resolução do mérito, ação contra instituição bancária e condenou o advogado...
Dino determina teto para valores de serviços funerários no município de SP
25/11/2024
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou neste domingo, 24, que o município de São Paulo restabeleça a comercialização e a cobrança de...