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Notícias Jurídicas
Vai à sanção projeto que redefine limite de parque da Serra dos Órgãos
01/09/2022
O Senado aprovou de forma simbólica, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que define novos limites para o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no estado do Rio de Janeiro (PL 1.884/2022). O objetivo é incorporar novas áreas com...
MP que facilita reajustes da tabela do frete rodoviário de cargas segue para promulgação
01/09/2022
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (31), a Medida Provisória 1.117/2022, que reduz o percentual de gatilho e permite acelerar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas. A proposta passou pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira...
Por maioria, STF derruba exclusividade do MP para propor ações de improbidade
01/09/2022
É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi o entendimento majoritário do plenário do Supremo Tribunal Federal,...
Motel é responsável por homem que invadiu suíte e agrediu a ex-esposa
01/09/2022
Motel indenizará mulher que foi agredida após o ex-marido invadir a suíte em que ela estava com outra pessoa. Para a juíza de Direito Ana Luiza Queiroz do Prado, da 4ª vara Cível de Penha de França/SP, houve falha na segurança do...