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Notícias Jurídicas
Com mesma prova, réu é absolvido em uma ação e condenado em outra
12/08/2022
A absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, condenou um homem a 16 anos e...
Lei municipal que propõe leitura da Bíblia nas escolas é inconstitucional
12/08/2022
A obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba anulou lei do município de Campina Grande que propõe a leitura nas escolas...
TRT-4: Gestante demitida durante experiência deve ser indenizada
12/08/2022
A 5ª turma do TRT da 4ª região reconheceu como abusiva e discriminatória a dispensa de uma gestante durante o período de experiência. Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, e dos...
Pai será indenizado por prorrogação de licença-paternidade negada
12/08/2022
O pai que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte/MG, receberá uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. A decisão é dos desembargadores da 8ª turma do TRT de Minas Gerais, que mantiveram,...