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Notícias Jurídicas
Projeto prevê descontos e benefícios para bom pagador
10/08/2022
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar um projeto com objetivo de incentivar o bom pagador (PL 1.558/2022). Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto faz alterações na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414, de 2011) para prever a...
Projeto aumenta proteção do sigilo de processo de entrega de criança para adoção Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
10/08/2022
O Senado vai analisar um projeto que busca aumentar a proteção do sigilo do processo que envolve mãe ou gestante que pretenda entregar o filho para adoção (PL 1.836/2022). Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a matéria faz alterações no...
Projeto prevê emissão anual de declaração de consumo por distribuidoras de energia elétrica
10/08/2022
As distribuidoras de energia elétrica deverão emitir e encaminhar às unidades consumidoras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) declaração anual com os montantes de energia ativa consumida e injetada a cada mês. É o que...
Preconceito contra pobres pode ser criminalizado
10/08/2022
Ato que envolva discriminação contra pessoa em razão da condição de pobreza poderá se tornar crime de injúria. É o que propõe o Projeto de Lei (PL 1.636/2022), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Pela proposta, o preconceito contra...