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Notícias Jurídicas
STF veta ICMS majorado sobre energia e telecomunicações em 5 Estados
29/08/2022
Em plenário virtual, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações acima da...
Juíza condena banco a indenizar advogada que sacou notas falsas de agência
26/08/2022
Por entender que houve falha patente na prestação do serviço, a juíza Patrícia Leal de Oliveira, do 9º Juizado Especial Cível de Vitória, condenou um banco a indenizar uma advogada que sacou notas falsas de uma agência.No caso concreto, a...
Esse foi um dos fundamentos adotados pelo desembargador convocado para o STJ Olindo Menezes para acolher agravo em recurso especial e determinar que um homem condenado por tráfico tenha a sentença substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem determinadas pelo juízo de execução. No recurso, o réu, detido com 578 gramas de cocaína, sustenta que o agravo da pena fundamento na quantidade e natureza das drogas é desproporcional. Também argumenta que a aplicação da redutora relativa ao tráfico privilegiado foi negada por conta de maus antecedentes (ele foi condenado por roubo majorado em 2007) e pede a alteração do regime prisional. Ao analisar o caso, o desembargador, além de afastar a possibilidade de veto à aplicação da redutora de tráfico privilegiado, também lembrou que a 3ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.887.511, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha, fixou a diretriz de que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. "Ante o exposto, convertendo o agravo em recurso especial, dou-lhe provimento para (re) fixar a pena definitiva do recorrente em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da execução."
26/08/2022
Mesmo que o legislador não tenha limitado temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período de cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o afastamento desse tipo de agravo de pena, à luz do princípio da...
Acusado de falsificação é absolvido em caso que já tramitava havia duas décadas
26/08/2022
Por considerar que dificilmente seriam produzidas provas sobre os fatos além das que constam nos autos, o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, absolveu um homem acusado de falsificação de documento...