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Notícias Jurídicas


Para MPCon, R$ 303 fixado como mínimo existencial é insuficiente

26/08/2022

Em carta aberta, membros do MPCon - Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor defenderam que o valor de R$ 303, fixado como mínimo existencial através do decreto 11.150/22, é insuficiente para assegurar a sobrevivência digna de...

STF volta a julgar se apenas MP pode propor ação de improbidade

26/08/2022

Nesta quarta-feira, 25, o STF deu continuidade ao julgamento sobre constitucionalidade de norma que assegura apenas ao MP a legitimidade para ajuizar ação de improbidade.Até o momento, há cinco votos pela inconstitucionalidade das normas e...

Juiz anula questões com erro grosseiro e candidato segue em concurso

26/08/2022

O juiz de Direito Guilherme Rodrigues de Andrade, do JEC de Niterói/RJ, concedeu liminar para anular duas questões em prova de concurso público por erro grosseiro, exceção pela qual o Judiciário pode interferir em questões de certame. A...

Martins deixa presidência do STJ com senso de continuidade e metas batidas

25/08/2022

O ministro Humberto Martins encerrará nesta quinta-feira (24/8) seu biênio como presidente do Superior Tribunal de Justiça com objetivos institucionais alcançados e duas graves crises contornadas, tudo graças ao senso de continuidade que deu...

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