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Notícias Jurídicas
Bolsonaro sanciona novo marco legal da securitização
04/08/2022
Nesta quinta-feira, 4, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.430/22, oriunda de um PLV - projeto de lei de conversão que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a LRS - Letra de Risco de Seguro, que se trata...
STF analisa se lei de improbidade retroage e favorece condenados
04/08/2022
Nesta quarta-feira, 3, o STF começou a julgar se a nova lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21), sancionada no ano passado, retroage e alcança ações julgadas ou em andamento. A Corte deve analisar, também, se as alterações legais...
Aprovado PL que obriga planos a cobrir tratamentos fora do rol da ANS
04/08/2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, o PL 2.033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da ANS. O objetivo é dar continuidade a...
Lei libera empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil
04/08/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.431/22, que permite a contratação de empréstimo consignado pelos beneficiários que recebem o BPC - Benefício de Prestação Continuada, a RMC - Renda Mensal Vitalícia e o Auxílio Brasil. A...