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Notícias Jurídicas
Lei estadual sobre prestação de contas de entidade sindical é inconstitucional
25/08/2022
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava a publicação, na internet, das ações e prestações de contas relativas às contribuições e demais verbas recebidas por entidades sindicais.A decisão...
Brasil 247 não terá que indenizar Hang por texto com críticas a bilionários
24/08/2022
A configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente na esfera personalíssima da pessoa.Com esse entendimento, a 9ª Câmara de...
Prisão preventiva deve ser baseada em dados concretos, decide ministro do STJ
24/08/2022
Ao proferir sentença condenatória, o magistrado deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. Considerando isso, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,...
Critério 'balanço de determinação' é adotado em apuração de haveres
24/08/2022
Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes. Em caso de...