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Notícias Jurídicas
IPI: Decreto estabelece nova redução de 35% para produtos fabricados no Brasil
02/08/2022
Na última sexta-feira (29), o governo federal publicou um decreto que estabelece a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para itens fabricados no Brasil.O decreto também exclui da lista os principais produtos que são...
Senado vai avaliar criação do Estatuto da População em Situação de Rua
02/08/2022
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou uma proposta para criação do Estatuto da População em Situação de Rua. O Projeto de Lei (PL) 1.635/2022 ainda vai ser distribuído às comissões do Senado.Além de instituir um diploma legal...
Senado pode votar três medidas provisórias na quarta-feira
02/08/2022
Três medidas provisórias (MPs) poderão ser votadas pelo Plenário do Senado na sessão de quarta-feira (3), a partir das 16h. A definição da pauta pode ocorrer na reunião de líderes partidários prevista para esta terça-feira (2) e ainda...
STF valida taxas estaduais de fiscalização de minério
02/08/2022
Nesta segunda-feira, 1, o STF, por maioria, julgou constitucional leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e...