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Notícias Jurídicas
MEI não é impeditivo para receber Auxílio Brasil, afirma ministro
23/08/2022
Na última semana, o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, declarou que o Auxílio Brasil também poderá ser pago para os Microempreendedores Individuais (MEIs).A declaração do ministro ocorreu no sentido de esclarecer dúvidas dos beneficiários...
STF julgará possibilidade de ente federado ajuizar ação de improbidade
23/08/2022
O STF deve julgar, nesta quarta-feira, 24, mais uma ação sobre a nova lei de improbidade administrativa: a ADIn 7.042, que questiona a vedação aos entes federados de ajuizarem ações por atos de improbidade administrativa, entre outros trechos...
Plano de saúde deve garantir home care a idosa com doença grave
23/08/2022
A juíza de Direito da 15ª vara Cível de Recife/PE, Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos, concedeu liminar obrigando plano de saúde a fornecer, urgentemente, home care de forma plena a paciente. A operadora que já tinha negado a internação,...
TJ/PR anula sentença por entender que juiz deixou de instruir a ação
23/08/2022
A 14ª câmara Cível do TJ/PR anulou sentença por falta de produção de provas solicitada por uma das partes. O colegiado concluiu que o juízo de 1º grau se precipitou ao proferir a sentença, uma vez que a causa não estava "madura para...