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Notícias Jurídicas
TRT-3: Gravações e prints de app de empresa são tidos como ilícitos
22/08/2022
Os julgadores da 10ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, reconheceram a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados, realizada por meio de aplicativo de rede social corporativa da própria...
Justiça afasta dirigentes de asilo que servia carne estragada a idosos
22/08/2022
Dirigentes acusados de servirem carne estragada a pacientes de um asilo do município de Mafra/SC estão afastados de suas funções. Assim decidiu a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, ao manter sentença.Os funcionários eram parte de uma...
TRF-6 é instalado em BH com 174 mil processos em tramitação
22/08/2022
Serão transferidos para o TRF-6 aproximadamente 174 mil processos, o que representa 27% do acervo da 1ª região.O evento contou com a presença de autoridades dos três Poderes e de personalidades do mundo jurídico e político, entre elas o...
STJ: Inalienabilidade temporária exclui imóvel em prazo restritivo
22/08/2022
Para a 3ª turma do STJ, o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida...