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Notícias Jurídicas


STJ reconhece legitimidade de associação em ação de manutenção de posse

19/08/2022

Com base no instituto da representação processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima de uma ação de manutenção de posse ajuizada contra uma mineradora,...

TJ-MG condena empresa por uso de marca concorrente em anúncios patrocinados

19/08/2022

O uso de marca registrada de terceiros como palavra-chave no campo de busca de serviço de links patrocinados configura prática abusiva e concorrência desleal, pois o anunciante se vale da reputação, prestígio e conceito da marca concorrente no...

Não se aplica princípio da insignificância a furto de óculos de sol, diz TJ-SP

19/08/2022

É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de...

Juiz retira exigência e empresa receberá benefício de setor de eventos

19/08/2022

Em decisão liminar, o juiz Federal substituto Charles Jacob Giacomini, da 3ª vara Federal de Itajaí/SC, determinou que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir de um restaurante o registro prévio no Cadastur, do ministério do Turismo, como...

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