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Notícias Jurídicas


TJ/SP admite natureza alimentar e suspende penhora de pensão por morte

19/08/2022

A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu natureza alimentar de pensão por morte e suspendeu a penhora de valores do benefício previdenciário de uma mulher. O colegiado destacou que jurisprudência do STJ firmou entendimento que a...

Estados pressionam por derrubada de veto que retira recursos de educação e saúde

19/08/2022

Representantes do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) e do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) reuniram-se nesta quinta-feira (18) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para pedir que o...

Projeto prorroga permanência de intercambistas do Mais Médicos para o Brasil

19/08/2022

A permanência dos médicos intercambistas do programa Mais Médicos para o Brasil pode ser prorrogada por mais dois anos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.440/2022, da senadora Kátia Abreu (PP-TO). De acordo com a legislação, esses...

Projeto garante presença de intérprete de Libras para acompanhar paciente surdo em hospital

19/08/2022

O Projeto de Lei 1752/22 autoriza a entrada e a permanência, em hospitais e clínicas, de intérprete de Libras para acompanhar paciente com deficiência auditiva que necessite de cuidados médicos. O texto, que altera o Estatuto da Pessoa com...

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