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Notícias Jurídicas


Projeto abre crédito suplementar de R$ 849 mil para obras no Porto de Fortaleza

19/08/2022

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 15/22 abre crédito suplementar de R$ 849 mil para a Companhia Docas do Ceará (CDC), ligada ao Ministério da Infraestrutura. Os recursos serão utilizados para análises técnicas e elaboração de...

Comissão de Cultura promove novo debate sobre a Lei Paulo Gustavo

19/08/2022

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima quinta-feira (25) para debater os impactos da Lei Paulo Gustavo, criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial em função das...

STJ: empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros

19/08/2022

Empresas do país poderão deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) os valores pagos a administradores e conselheiros. A dedução poderá ser aplicada independentemente se os pagamentos forem fixos e mensais.Esse entendimento saiu...

MEI: nota fiscal pelo celular pode chegar ainda em agosto

19/08/2022

No final de julho deste ano, a medida que obriga os Microempreendedores Individuais (MEIs) a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) foi publicada no Diário Oficial da União, com previsão para início da obrigatoriedade em 1º de...

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