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Notícias Jurídicas
TJ-SP libera cobrança de dívidas vencidas há mais de cinco anos
19/08/2022
Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado. O credor continua podendo cobrar o pagamento usando qualquer meio amigável de cobrança, mas sem recorrer à coação estatal ou à negativação do...
STJ veda atuação da guarda como força policial e limita hipóteses de busca pessoal
19/08/2022
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e...
Supremo limita retroatividade da nova LIA aos casos sem trânsito em julgado
19/08/2022
Somente em caso de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021). Já nos casos dolosos a lei não retroage, embora os prazos prescricionais da norma possam...
Lei que cede servidores a ex-prefeito é inconstitucional, diz TJ-SP
19/08/2022
Não obstante a autonomia conferida aos municípios, a instituição de vantagens de qualquer natureza para servidores ou agentes públicos só se mostra legítima se realizada em conformidade com o interesse público e com as exigências do...