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Notícias Jurídicas
Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno
22/07/2022
O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento interno. O texto em análise na Câmara dos...
Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias
22/07/2022
Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em...
Vale-alimentação: relator quer possibilitar empresas pagarem benefício em dinheiro
21/07/2022
A Medida Provisória (MP) 1.108, editada em 25 de março e que trata do auxílio-alimentação, além de regulamentar o regime de trabalho remoto (home office), pode ganhar uma nova regra sobre pagamento do auxílio.O relator da MP, deputado Paulo...
IPVA: motorista com deficiência consegue isenção na Justiça com carro acima de R$ 70 Mil
21/07/2022
Um motorista com deficiência que tem um carro hoje avaliado em mais de R$ 100 mil teve a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 concedida pela Justiça de São Paulo.O caso chama atenção porque, pelas...