Jurisite

Notícias Jurídicas


TJ-SP libera cobrança de dívidas vencidas há mais de cinco anos

19/08/2022

Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado. O credor continua podendo cobrar o pagamento usando qualquer meio amigável de cobrança, mas sem recorrer à coação estatal ou à negativação do...

STJ veda atuação da guarda como força policial e limita hipóteses de busca pessoal

19/08/2022

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e...

Supremo limita retroatividade da nova LIA aos casos sem trânsito em julgado

19/08/2022

Somente em caso de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021). Já nos casos dolosos a lei não retroage, embora os prazos prescricionais da norma possam...

Lei que cede servidores a ex-prefeito é inconstitucional, diz TJ-SP

19/08/2022

Não obstante a autonomia conferida aos municípios, a instituição de vantagens de qualquer natureza para servidores ou agentes públicos só se mostra legítima se realizada em conformidade com o interesse público e com as exigências do...

Localização

Santa Cruz do Rio Pardo

Av. Tiradentes, 360
2º Andar, Sala 24 - Centro
Santa Cruz do Rio Pardo / SP

Localização

São Paulo

Av. Domingos Odália Filho, 301
Conj 1101 - 1105
Osasco / SP

Olá,

Chame-nos para conversar!