Jurisite
Notícias Jurídicas
TJ-SP regula gratificação para compensar sobrecarga de trabalho de juiz
19/08/2022
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quinta-feira (18/8) a Resolução 876/2022, que institui e regulamenta o pagamento da gratificação por acumulação de acervo processual aos magistrados da corte paulista.Segundo o texto, os...
Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e conselheiros
19/08/2022
As empresas têm o direito de deduzir, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os honorários pagos a seus administradores e conselheiros, independentemente de serem mensais e...
STF: Lei de improbidade não retroage em decisão transitada em julgado
19/08/2022
Nesta quinta-feira, 18, o STF decidiu pela não retroatividade da lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21) para os casos já encerrados, com decisão transitada em julgado. Todavia, para atos de improbidade culposos praticados antes da...
Tratado internacional sobre comércio de armas convencionais é promulgado
18/08/2022
O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições,...