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Notícias Jurídicas
Médica não pagará Fies enquanto cursar residência em cirurgia básica
20/07/2022
O desembargador do TRF da 1ª região, Souza Prudente, concedeu liminar que suspende o pagamento de parcelas do Fies por médica enquanto ela estiver cursando residência médica. Ao deferir a tutela de urgência, desembargador considerou que o...
Coletor de lixo lesionado em acidente de trabalho será indenizado
20/07/2022
Coletor de lixo urbano que lesionou o tornozelo em acidente de trabalho faz jus à indenização por danos morais e estabilidade provisória do emprego. Assim decidiu a juíza do Trabalho Miriam Maria D Agostini, da 2ª vara do Trabalho de São...
Órgãos do consumidor pedem veto de consignado a pobres: "covardia"
20/07/2022
Membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vieram a público para pedir o veto do presidente Jair Bolsonaro à MP 1.106/22, que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados, e autoriza essa modalidade de...
Por atraso na entrega, construtora restituirá integralmente comprador
19/07/2022
O juiz de Direito Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que empresa de empreendimentos imobiliários restitua integralmente comprador por atraso na entrega de imóvel no resort de...