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Notícias Jurídicas


STF volta a analisar retroatividade da lei de improbidade

18/08/2022

Nesta quarta-feira, 17, o STF voltou a julgar se a nova lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21) retroage ou não para ações já julgadas e para as em andamento. A Corte também deve definir se as alterações legais retroagem para...

Transporte internacional: Seguradora não se submete à cláusula de foro

18/08/2022

Segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro em contrato internacional de transporte entre segurado e transportador. Assim decidiu o TJ/SP em duas decisões recentes.No primeiro processo, a seguradora celebrou com uma...

Negada reintegração e indenização a porteiro contaminado por covid

18/08/2022

A 8ª câmara do TRT da 15ª região manteve, por unanimidade, a decisão de 1º grau que indeferiu os pedidos de reintegração e indenização a um porteiro contaminado por coronavírus, e que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória....

Plano de saúde deve cobrir fisioterapia domiciliar após cirurgia

18/08/2022

O juiz de Direito Fabio de Souza Pimenta, da 32ª vara Cível de SP, deferiu liminar e ordenou que plano de saúde autorize a cobertura de tratamento fisioterápico domiciliar pós-cirúrgico. Para fins de garantia do cumprimento da tutela, o...

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