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Notícias Jurídicas
STJ: Montadora pode usar IPI para ressarcir e abater outros tributos
19/07/2022
A 1ª turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional que contestava a utilização do crédito presumido de IPI por montadora de automóveis, durante a vigência da lei 9.440/97, para o ressarcimento e o abatimento de outros tributos administrados...
Ministério da Justiça suspende telemarketing abusivo de 180 empresas
19/07/2022
As atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras estão suspensas a partir desta segunda-feira, 18. A ação é coordenada pelo ministério da Justiça e Segurança Pública, e conta com a parceria dos Procons de todo o Brasil, com...
Justiça do RJ nega liminar de Klara Castanho contra Antonia Fontenelle
19/07/2022
A juíza de Direito Flávia Viveiro de Castro, da 2ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, negou pedido liminar da atriz Klara Castanho para que a apresentadora e youtuber Antonia Fontenelle removesse de suas redes sociais um vídeo no qual comenta a...
iPhone: PGR emite parecer favorável à Apple na disputa com a Gradiente
18/07/2022
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao STF, nesta sexta-feira, 15, em que se manifesta favoravelmente à tese defendida pela empresa Apple em um processo em que se discute o uso exclusivo da marca iPhone no Brasil pela...