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Notícias Jurídicas


TJ/PR permite penhora de salário para pagar honorários de sucumbência

17/08/2022

A 6ª câmara Cível do TJ/PR autorizou a penhora de 20% do salário de devedora para o pagamento de honorários de sucumbência. Colegiado concluiu que o montante não terá o condão de prejudicar o sustento pessoal.Trata-se de recurso contra...

Não citar interessado ao arbitrar honorários admite pré-executividade

17/08/2022

A 3ª turma do STJ entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da...

Advogado aponta necessidade de atualização de lei sobre corretagem

17/08/2022

Em um prazo de 24 horas, o governo Federal editou e revogou a norma que visava alterar as regras da lei que regula a profissão de corretor de imóveis. Segundo o ministério da Economia, a iniciativa visava fomentar a livre concorrência no setor...

STJ: Reiterar razões da inicial em recurso não afasta o conhecimento

17/08/2022

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso em ação de cobrança de comissão de corretagem e determinou que Tribunal de origem analise mérito da apelação. Acordão havia negado provimento a agravo ao considerar que a defesa não levou aos...

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