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Notícias Jurídicas
Farmácia homeopática poderá comercializar itens à base de canabidiol
14/07/2022
Farmácia homeopática poderá comercializar produtos à base de canabidiol. Assim decidiu o juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, em liminar, ao determinar que a Anvisa se abstenha de...
Motociclista desatento não será indenizado por colidir com boi em via
14/07/2022
O TJ/SC confirmou sentença que negou direito à indenização por danos materiais e morais a um motociclista que bateu contra um boi, em via pública, em cidade da Grande Florianópolis. A 3ª câmara Civil, em matéria sob a relatoria do...
Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Cruzeiro
14/07/2022
O juiz de Direito Adilon Cláver de Resende, da 1ª vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, aceitou o processamento da recuperação judicial do Cruzeiro Esporte Clube. Para o magistrado, o clube merece ter preservado o exercício de suas atividades,...
Jovem aprendiz será indenizado por rescisão antecipada de contrato
14/07/2022
Rescindido o contrato por prazo determinado sem justa causa e antes do inicialmente previsto, o jovem aprendiz tem direito à indenização equivalente à metade da remuneração que receberia até o término do vínculo empregatício. Foi o que...