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Notícias Jurídicas
Trabalhador que ganha um salário mínimo e meio deverá pagar Imposto de Renda em 2023
13/07/2022
O Congresso Nacional estabeleceu, nesta terça-feira (12), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor do salário mínimo de 2023, que será de R$1.294.Com isso, os brasileiros que ganharam 1,5 salário mínimo (equivalente a R$...
Parlamentares querem acelerar PL que altera arbitragem no Brasil
13/07/2022
Na última quarta-feira, 6, sete parlamentares apresentaram requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei que visa alterar a prática da arbitragem no Brasil - um dos principais métodos de resolução de conflitos fora do...
Homem consegue anular leilão de imóvel que não foi intimado
13/07/2022
Um homem foi à Justiça pedir a anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado, alegando não ter sido devidamente intimado para a purgação da mora. O juiz de Direito da 2ª vara Cível de Barueri/SP, Bruno Paes Straforini, deferiu a...
Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial e vice-versa
13/07/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, era exigida a aprovação unânime para esse tipo de...