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Notícias Jurídicas
INSS cancela mais de 8 mil benefícios pagos indevidamente; confira motivos para cancelamento
11/07/2022
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou que prosseguirá com o cancelamento de 8 mil benefícios pagos indevidamente, conforme lista divulgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na semana passada.Foram realizados 8,5 mil...
Projeto que altera prazo de adesão ao Simples Nacional é aprovado por Comissão da Câmara
11/07/2022
Foi aprovado, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que determina um novo prazo para enquadramento, referente a 2020, das micro e pequenas empresas no Simples Nacional.A medida é em razão da pandemia...
STJ: Fundo de pensão não é como banco para cobrar juros em empréstimo
11/07/2022
Para a 4ª turma do STJ, entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras; por isso, caso concedam empréstimos a seus beneficiários, não podem cobrar juros capitalizados - a não ser na periodicidade anual...
Projeto quer legalizar implantação de embriões após morte de cônjuge
11/07/2022
O direito de implantar embriões por um dos membros do casal, quando o outro não estiver mais vivo, poderá se tornar realidade, caso o Congresso aprove o projeto de lei 1.851/22, em tramitação no Senado. O ordenamento jurídico brasileiro não...