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Notícias Jurídicas
Projeto estabelece paridade de gênero no investimento em esportes
15/08/2022
O PL 1.891/22 estabelece que, a partir de 2025, haverá paridade de investimento dos recursos públicos nas modalidades de prática esportiva entre as categorias feminina e masculina.Pela proposta, as entidades sem fins lucrativos componentes do...
STF decidirá validade de piso salarial de profissionais de enfermagem
15/08/2022
A CNSaúde - Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços questionou no STF dispositivos da lei 14.434/22 que fixam piso salarial para enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e parteiras. A matéria está sob...
Advogados lançam cartilha sobre direitos dos migrantes na audiência de custódia
12/08/2022
Os direitos dos migrantes na audiência de custódia no Brasil são o tema da cartilha que o escritório Tauil & Chequer Advogados e organizações da área jurídica lançarão no dia 26 deste mês, em São Paulo.Elaborada a partir de...
Com mesma prova, réu é absolvido em uma ação e condenado em outra
12/08/2022
A absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, condenou um homem a 16 anos e...