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Notícias Jurídicas


Lei municipal que propõe leitura da Bíblia nas escolas é inconstitucional

12/08/2022

A obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas viola a laicidade do Estado e a liberdade religiosa. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba anulou lei do município de Campina Grande que propõe a leitura nas escolas...

TRT-4: Gestante demitida durante experiência deve ser indenizada

12/08/2022

A 5ª turma do TRT da 4ª região reconheceu como abusiva e discriminatória a dispensa de uma gestante durante o período de experiência. Os desembargadores determinaram o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, e dos...

Pai será indenizado por prorrogação de licença-paternidade negada

12/08/2022

O pai que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte/MG, receberá uma indenização por danos morais de R$ 10 mil. A decisão é dos desembargadores da 8ª turma do TRT de Minas Gerais, que mantiveram,...

STJ: É lícita compra de ingressos de jogo de futebol pela Terracap

12/08/2022

Por maioria de votos, a 2ª turma do STJ manteve acórdão do TJDFT que rejeitou ação de improbidade administrativa contra um ex-presidente da Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília, ajuizada em razão da compra de ingressos, pela empresa...

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