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Notícias Jurídicas
Congresso derruba vetos e restaura leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2
06/07/2022
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5) os vetos presidenciais a duas propostas de incentivo à cultura: a Lei Aldir Blanc 2 (PL 1518/21) e a Lei Paulo Gustavo (PLP 73/21). Os vetos serão publicados como lei.De autoria da deputada...
Juiz determina que bancos limitem a 30% desconto de empréstimos
06/07/2022
O juiz de Direito Rafael José de Menezes, da 8ª vara Cível de Recife/PE, deferiu liminar para determinar que dois bancos limitem ao percentual de 30% os descontos de parcelas de empréstimos bancários na conta de um homem. Magistrado concluiu...
Cia aérea é condenada por não conceder desconto PcD em passagens
06/07/2022
Companhia aérea deve indenizar pais de crianças com paralisia que não foram informados sobre desconto de 80% em passagens para acompanhantes de pessoas com deficiência. A decisão que mantém a sentença é da 23ª câmara de Direito Privado do...
Com derrubada de veto, aperfeiçoamento da lei do IPI será promulgado
06/07/2022
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 5, o veto integral (VET 58/21) do presidente Jair Bolsonaro ao PL 2.110/19, que define o termo "praça" para efeito de tributação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Pela proposta,...