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Notícias Jurídicas


Bolsonaro revoga decreto que alterava profissão de corretor de imóveis

12/08/2022

O presidente Jair Bolsonaro revogou decreto publicado na quarta-feira, 10, que alterava a regulamentação da profissão de corretor de imóveis.A medida havia provocado forte reação do Conselho de Corretores de Imóveis, responsável pela...

Hipermercado reparará empregada por assédio sexual e moral no trabalho

12/08/2022

Um hipermercado goiano foi condenado pelo Juízo da 3ª vara do Trabalho de Anápolis/GO a reparar uma ex-funcionária por danos sofridos durante o contrato de trabalho. A mulher foi vítima de assédio sexual cometido por um colega e também sofreu...

STJ julgará obrigação solidária de credor em IPTU de imóvel alienado

12/08/2022

A 1ª Seção do STJ decidiu afetar os recursos especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.158 na...

Homônimo que teve casa penhorada por engano será indenizado pela União

11/08/2022

A Justiça Federal em Piracicaba/SP condenou a União a indenizar por danos morais, no valor de R$ 20 mil, um cidadão cujo imóvel residencial foi indevidamente penhorado por erro da Procuradoria da Fazenda Nacional, que o indicou por ser homônimo...

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