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Notícias Jurídicas
STF proíbe que servidor público ganhe menos de um salário mínimo, mesmo com jornada reduzida
10/08/2022
O Supremo Tribunal de Justiça (STF) decidiu que é proibido que um servidor público receba menos de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), mesmo se tiver jornada reduzida de trabalho.A decisão, tomada em uma sessão virtual concluída na última...
MP que mudou data de pagamento a empregado doméstico perde a validade
10/08/2022
Perdeu a validade no último domingo (7) a medida provisória (MPV) 1.110/2022, que estabeleceu novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e adicionou regras relacionadas ao Programa de Simplificação do...
Pauta da CAS tem projeto que assegura quitação de débitos com INSS em rescisões trabalhistas
10/08/2022
Questões trabalhistas e previdenciárias estão na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (10), a partir das 11h. Os senadores analisarão três projetos de lei e quatro requerimentos. A reunião será semipresencial.Umas...
Projeto prevê descontos e benefícios para bom pagador
10/08/2022
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar um projeto com objetivo de incentivar o bom pagador (PL 1.558/2022). Do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto faz alterações na Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414, de 2011) para prever a...