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Notícias Jurídicas
INSS: Comissão aprova crédito de R$ 313 milhões para pagar peritos
04/07/2022
Na Câmara dos Deputados, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência.O objetivo da proposta 13/22, é que o...
STF barra aumento de gastos com publicidade em ano eleitoral
04/07/2022
Por maioria de 7 a 4, o plenário do STF decidiu suspender os efeitos da lei 14.356/22, que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.Sancionada em maio...
Sistema Compartilha já está disponível para adesão ao Pronampe
01/07/2022
Os interessados em aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já podem compartilhar seus dados de faturamento com as instituições financeiras já integradas ao sistema Compartilha, da Receita...
Decadência: Juiz absolve sumariamente família acusada de estelionato
01/07/2022
O juiz de Direito Alcemir dos Santos Pimentel, da vara única de Santa Teresa/ES, absolveu sumariamente cinco pessoas da mesma família acusadas de crime de estelionato ao vender propriedade rural. O comprador alegava que metragem em desacordo com o...