A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão de primeira instância que determinou que o município de Blumenau aceite a matrícula de uma criança de cinco anos, com síndrome de Down, na...
Diariamente vários trabalhadores pedem demissão no Brasil. Uma parcela dessas demissões são "por motivos pessoais".O que acontece é que as pessoas não têm conhecimento do Direito que possuem, as empresas acabam se aproveitando disso e pedem...
Denomina-se regime jurídico administrativo o conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro,...
Publicada no último de 22 de abril de 2022, a Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Covid-19.De acordo com o artigo 2º da referida...
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