A existência de gastos desarrazoados na campanha eleitoral e a falta de controle nas contratações não são suficientes para configurar fraude. A ocorrência do abuso de poder econômico depende de prova robusta, não bastando para isso meras...
Corriqueiramente as pessoas buscam o Poder Judiciário para obtenção de reparos que porventura tenham suportado em determinadas situações. Em diversas oportunidades os postulantes são beneficiários da justiça gratuita que, nos moldes do...
Olá, como vai? Hoje trago um tema que é dor de cabeça para muitos operadores do direito; a tal da prescrição penal.Antes de adentramos na prescrição propriamente dita, é necessário compreendermos alguns aspectos.O Estado é o titular da...
ARE 1.018.459 - Desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato.Embargos de declaração contra decisão do Supremo que confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da...
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