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Notícias Jurídicas
Empregado será indenizado por ganhar menos que o declarado no holerite
27/06/2022
A 15ª turma do TRT da 2ª região condenou uma companhia de diagnósticos veterinários a pagar indenização por dano moral, além de diferenças de remunerações e FGTS, para trabalhador que recebia pagamento inferior ao lançado em holerite. A...
Vender iPhone sem carregador é prática de venda casada, diz juíza
27/06/2022
Um homem buscou a justiça contra a Apple porque comprou um celular que veio somente com o cabo USB e foi obrigado a comprar, também, um carregador de forma separada. Em ação indenizatória, a juíza de Direito Ingrid Lima Vieira, de Bom Jesus de...
Transexuais podem alterar nome e gênero em cartórios, sem necessidade de ação
27/06/2022
A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode requerer ao cartório de registro civil de origem a adequação de sua certidão de nascimento ou...
TJ-CE tranca ação penal por construção de torre de telefonia sem licença ambiental
27/06/2022
Devido à ausência de potencialidade poluidora (condição elementar para configurar crime), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará determinou o trancamento de uma ação penal que havia sido instaurada contra uma...