Notícias Jurídicas

Câmara do Deputados aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens

29/04/2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de...

A falta grave do empregador e a justa causa patronal

28/04/2022

Notícia

Existem determinadas situações em que a responsabilidade pelo fim do contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses casos, o empregado tem resguardado os seus direitos trabalhistas, devendo, para tanto, pleitear judicialmente a rescisão...

Expressões deselegantes e em tom jocoso de advogado em petição podem gerar responsabilidade civil ou penal.

28/04/2022

Notícia

No dia 5.4.2022 foi publicado no Diário Oficial o REsp 1.888.401-DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma. Neste Julgamento, que tratava de um tema de um tema de interesse geral dos colegas advogados, restou decidido...

Médico é responsável por falta de informação acerca dos riscos em cirurgia

28/04/2022

Notícia

Na data de 25 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 733 fixando a tese de o médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia.Fundamentam os Ministros que todo...

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