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Notícias Jurídicas
Sancionado, com vetos, projeto que limita ICMS sobre combustíveis
24/06/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a LC 194/22, que altera a lei Kandir para considerar combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Agora, a alíquota máxima do ICMS cobrado sobre esses...
Procuradora é agredida por colega após abrir processo disciplinar
23/06/2022
brutalmente pelo também procurador Demétrius Macedo.Segundo boletim de ocorrência, o que desencadeou as agressões foi a abertura de um processo disciplinar administrativo. Gabriela relatou à polícia que o procurador apresentava comportamento...
Juiz manda ex-mulher devolver ao banco carro financiado pelo ex-marido
23/06/2022
Com fim de contrato, mulher terá de devolver ao banco um Nissan Versa que ficou em sua posse após separação, mas que foi financiado pelo ex-marido, que ficou inadimplente. Assim determinou o juiz de Direito Renato Guanaes Simões Thomsen, da 4ª...
Justiça proíbe banco C6 de conceder empréstimos consignados
23/06/2022
O juiz de Direito Eduardo Veloso Lago, da 25ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, concedeu liminar contra o banco C6 consignado S.A. proibindo a instituição financeira de fazer a comercialização, por qualquer meio, de contratos de empréstimo...