O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446, encerrado em 08/04/22, a norma antielisão fiscal inserida no Código Tributário Nacional.A ação foi proposta pela...
O Estado português aprovou o regime de proteção temporária a cidadãos ucranianos e seus familiares que não possam regressar ao seu país devido à situação de guerra.O regime abrange, igualmente, cidadãos de outras nacionalidades que...
A conduta de estacionar o veículo em vaga destinada a pessoa com deficiência, por si só, é mera infração de trânsito de gravidade insuficiente para causar danos morais coletivos a toda a sociedade.Com esse entendimento, a 2ª Turma do...
No Brasil, quando se julga uma lei inconstitucional, declara-se a sua nulidade, o que remonta ao momento da sua origem. Proceder de modo diverso representaria conferir validade e eficácia a normas que violam a Constituição.No entanto, o presente...
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