Não existe na lei previsão de encerramento do interrogatório do réu na hipótese em que ele exerce o silêncio seletivo — quando opta por responder apenas às perguntas de seu advogado, ignorando do juiz da causa.Com esse entendimento, a 6ª...
Em visita ao Palácio do Planalto, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, entregou ao presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (6), a defesa da adesão do Brasil a normas internacionais de combate ao...
O voto é um dos mais relevantes direitos de uma sociedade. Através dele, escolhemos nossos representantes e ficamos em dia com a Justiça Eleitoral, o que dá aos cidadãos acesso a emissão de passaportes, assumir cargos públicos, entre outros...
A resposta é não..Mesmo que o pai ou a mãe obrigado ao pagamento da pensão fique desempregado (a), não poderá o filho que recebe os alimentos ser penalizado por isso..A obrigação alimentar persiste mesmo durante o desemprego daquele que...
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