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Notícias Jurídicas
Shopee é obrigada a coletar produtos de vendedora parceira em até 72h
15/07/2022
O juiz de Direito da 30ª vara Cível de São Paulo/SP, Diego Bocuhy Bonilha, concedeu, a uma vendedora, liminar que obriga a Shopee a recolher e distribuir os produtos vendidos no prazo de até 72 horas.A vendedora parceira, que comercializa no...
Plano deve cobrir terapia especializada a criança com síndrome de down
15/07/2022
A juíza de Direito Marcela Simonard Loureiro Cesar, da 19ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou, em caráter liminar, que plano de saúde custeie terapias especializadas a bebê com síndrome de down. A magistrada concluiu que a negativa de...
IR: Projeto permite dedução de remédios para contribuintes com renda até R$ 3,6 mil
14/07/2022
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 585/22 que permite que os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.636,00 deduzam gastos com medicamentos do Imposto de Renda (IR).A...
Farmácia homeopática poderá comercializar itens à base de canabidiol
14/07/2022
Farmácia homeopática poderá comercializar produtos à base de canabidiol. Assim decidiu o juiz de Direito Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, em liminar, ao determinar que a Anvisa se abstenha de...