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Notícias Jurídicas
TRT-10 nega vínculo empregatício entre músico e cantor Fagner
14/11/2024
A 2ª turma do TRT da 10ª região negou provimento ao recurso ordinário interposto por músico e manteve a sentença que julgou improcedente o...
Gkay pagará R$ 300 mil por multa e danificar imóvel de luxo em SP
14/11/2024
A influenciadora digital Gessica Kayane Rocha de Vasconcelos, conhecida como Gkay, foi condenada pela Justiça de São Paulo a pagar R$ 197.954 por...
Sem casos repetitivos, STJ cancela tema sobre perdimento de veículos
13/11/2024
A 1ª STJ cancelou o Tema Repetitivo 1.041. A tese jurídica discutia a sujeição do transportador (proprietário ou possuidor) à pena de...
STF admite que resolução estadual complemente norma penal em branco
13/11/2024
Nesta terça-feira, 11, por unanimidade, a 1ª turma do STF decidiu que normas penais em branco podem ser complementadas por resoluções de órgãos...