A Constituição Federal, quando implementa o princípio da igualdade, considera a legitimidade das peculiaridades diferenciadoras em razão dos diferentes entes federados — União, estados e municípios — e cada um dos seus Poderes,...
Em 2012 por meio da Lei Federal 12.772 houve a alteração do plano de carreiras e cargos do magistério federal, nessa lei, foi determinado que seria composta a remuneração dos professores federais em duas parcelas permanentes, o vencimento...
Enviar cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa do cliente é prática abusiva e gera dano moral.A Súmula 532 do STJ diz que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação...
A responsabilidade civil decorrente do fato jurídico da construção é fracionada em dois grandes setores: a responsabilidade contratual na incorporação e a responsabilidade pelos vícios construtivos. Enquanto a responsabilidade na...
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