PIS/Cofins: direito ao crédito dos royalties na produção de sementesSegundo disposto no artigo 2º da Lei nº 10.711/2003, semente seria o "material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de...
Um advogado usou em sua fundamentação a música "Cachimbo da paz" para requerer o uso de remédio à base de canabidiol de sua cliente. O pedido foi deferido no TRF da 2ª região. Segundo o advogado, a canção tende a demonstrar o quão atrasado...
Ainda que se respeite o direito de não se vacinar, cabe ao Poder Público adotar políticas públicas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle e erradicação do...
Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o compartilhamento de dados entre Receita Federal e Ministério Público a pedido deste. Os casos envolviam acusações de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento...
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