A resolução nº 02/2022, publicada no dia 28/01/2022, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD regulamentou a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, para microempresas, empresas de pequeno porte, startups,...
A prova de vida anual dos beneficiários do INSS está prevista no art. 69, § 8º da Lei nº 8.212/91, que indica que deverá ser realizada preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou outro meio definido...
A Lei 14.046/20 só é cabível quando há relação de consumo inserida nos setores de turismo e cultura. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato entre uma empresa e...
A boa-fé se apresenta em uma diversidade de situações e significados, ora como princípio, ou ainda como standard jurídico e regra de comportamento, embora traduza, no nosso idioma, assim como no espanhol, no francês, no italiano e no inglês,...
Todos os direitos reservados
MPM Sites e Sistemas - CNPJ: 12.403.968/0001-48
.png)