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Notícias Jurídicas
STJ afasta direito exclusivo de igreja ao nome "mórmon"
15/06/2022
A 3ª turma do STJ negou pedido de exclusividade da marca Mórmon à Associação Brasileira D'a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. O colegiado, por maioria, entendeu que o uso exclusivo de uma marca religiosa somente pode ser...
Justiça prevê liberar precatórios federais do exercício 2022 até 15/8
15/06/2022
O STF informou ao Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira, 14, que a liberação de precatórios federais sob a responsabilidade da Justiça Federal está prevista para ocorrer até a primeira quinzena de agosto. A previsão atende à...
Homem demitido por namorar colega de trabalho não será indenizado
15/06/2022
A 10ª turma do TRT da 2ª região excluiu a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que namorava uma colega de trabalho. Na ação, o homem alega que a dispensa ocorreu por causa do relacionamento...
Prazo para impugnar habilitação de crédito deve ser em dias corridos
15/06/2022
Para a 4ª turma do STJ, deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da lei 11.101/05 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.O entendimento foi estabelecido ao negar...