A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, busca no Supremo Tribunal Federal anular a alteração do formato das eleições e da composição do Conselho...
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios, aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. Os precatórios são pagamentos...
Segundo o artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 — recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar de normas gerais em matéria de ISS (Súmula 663 do STF) e que sobreviveu à Lei Complementar 116/2003 (STJ, 1ª...
Sendo o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente gravosa e que dificulta o mero pleito dos benefícios da execução, deve ser expedida a guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão.Assim, o ministro...
Todos os direitos reservados
MPM Sites e Sistemas - CNPJ: 12.403.968/0001-48
.png)